Despacho n.º 4906/2026, de 16 de abril

Despacho n.º 4906/2026

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino a alteração do estatuto remuneratório do adjunto do meu Gabinete, António José Coelho Duarte Alves, fixado no Despacho n.º 527/2026, de 19 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2026, passando o mesmo a corresponder integralmente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Polícia Judiciária, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2026.

4 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

10 de abril de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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