Despacho n.º 4911/2026, de 16 de abril

Despacho n.º 4911/2026

Considerando que se encontra devidamente demonstrado o excecional interesse público na manutenção em exercício de funções, para além dos 70 anos de idade, da Embaixadora Maria Manuela Ferreira Macedo Franco;

Considerando a proposta favorável do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 23 de março de 2026, bem como o despacho favorável do Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público, de 30 de março de 2026, proferido por delegação de competências, nos termos da alínea b) do n.º 1 da segunda parte do Despacho n.º 14404/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 4 de dezembro de 2025;

Determina-se:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, é tornada pública a autorização para a continuidade do exercício de funções, para além dos 70 anos de idade, da Embaixadora Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - É mantida a autorização para o exercício de funções, como Cônsul-Geral de Portugal em Goa, para além da data referida no número anterior, atendendo ao reconhecimento de interesse público excecional, devidamente justificado pela natureza das funções desempenhadas, especialização técnica e conhecimento das especificidades da área consular e do contacto com as entidades locais, relevantes nas atuais circunstâncias em que se enquadra a atividade da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de setembro de 2026.

6 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319986067