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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4912/2026, de 16 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), como Senior Project Officer, ao Comissário Eduardo Filipe Costa Simões Alexandre, da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 4912/2026
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), como Senior Project Officer, ao Comissário M/155973, Eduardo Filipe Costa Simões Alexandre, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 16 de março de 2026 e 30 de junho de 2028.
9 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 31 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.
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