Despacho n.º 4915/2015, de 12 de maio

Despacho n.º 4915/2015

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 1778/2015, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha, contra-almirante Alberto Manuel Silvestre Correia, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 200 000,00 (euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 1778/2015, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha, contra-almirante Alberto Manuel Silvestre Correia, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50 000,00 (euro).

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 1778/2015, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha, contra-almirante Alberto Manuel Silvestre Correia, com a faculdade de subdelegar relativamente ao pessoal dos comandos administrativos, Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval, unidades navais e de mergulhadores, a competência que me é delegada para aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval, Esquadrilhas, Unidades Navais e Mergulhadores:

a. Conceder licença parental em qualquer das modalidades.

b. Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.

c. Conceder licença por interrupção de gravidez.

d. Conceder licença por adoção.

e. Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.

f. Autorizar assistência a filho.

g. Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

h. Autorizar assistência a neto.

i. Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.

j. Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica.

k. Autorizar outros casos de assistência à família.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

31 de março de 2015. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, Vice-almirante.

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