Despacho n.º 4920/2023, de 26 de abril

Despacho n.º 4920/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio como coordenadora do provedor de justiça a licenciada Catarina Sandra Coelho de Sampaio Borges Ventura, com efeitos a 17 de abril de 2023, cessando a licenciada, a partir dessa data, as funções de assessora até agora desempenhadas.

13 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

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