Despacho n.º 4925/2023, de 26 de abril

Despacho n.º 4925/2023

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, Tenente TPAA, 141187-L, Tiago Filipe Cova Baltazar, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 10203/2022, de 21 de julho de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2022, até ao montante de 2.500 (euro).

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 1 de março de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

13 de março de 2023. - O Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Abel Duarte de Oliveira, Coronel.

316291606