Despacho n.º 493/2012, de 16 de janeiro

Despacho n.º 493/2012

1 - Nas deslocações em serviço oficial dos funcionários parlamentares, a viagem é feita em avião em classe económica, salvo se acompanharem o Presidente, Comissões Parlamentares, Delegações ou Missões da Assembleia da República cujas deslocações se façam em classe executiva.

2 - Às deslocações do Secretário-Geral é aplicável o regime geral dos diretores-gerais.

3 - É revogado o despacho n.º 88/XI.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

4 de janeiro de 2012. - A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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