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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4930/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 30143/2025/SG/DSUMC/DCP, de 28 de março de 2025, da Secretaria-Geral da Administração Interna, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência para outorgar o acordo de revogação do Contrato n.º 98/2023 (PRR - Aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço do SIRESP).
16 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.
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