Despacho n.º 4947-A/2019, de 16 de maio

Despacho n.º 4947-A/2019

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Paderne, município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo.

Considerando o disposto no artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação.

Considerando a Informação n.º 15882/2019/SGA_AE/DSATEE/DJEE, de 6 de maio de 2019, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que nos termos do artigo 224.º daquela Lei Orgânica, atendeu aos últimos resultados eleitorais do órgão deliberativo em causa, assim como à Base de Registos de Eleitos Locais e às listas de candidatura admitidas pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

No exercício das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 3876-A/2019, de 5 de abril, nomeio a Comissão Administrativa composta pelos membros abaixo indicados:

Rui Manuel Nóvoas de Pinho Gonçalves - Amigos de Paderne;

Carlos Alberto Rodrigues - Amigos de Paderne;

Vítor Jorge de Castro Rodrigues - PS - Partido Socialista.

15 de maio de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

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