Despacho n.º 3876-A/2019, de 5 de abril

Despacho n.º 3876-A/2019

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua versão atual, determino, em aditamento ao Despacho n.º 9973-A/2017, de 17 de novembro, o seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Soares Miguel, a minha competência de nomeação da comissão administrativa nos casos em que haja lugar à realização de eleições autárquicas intercalares prevista no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua versão atual.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de novembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais desde essa data, no âmbito das competências agora delegadas.

5 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

312209481