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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delegação de competências no Secretário de Estado das Autarquias Locais, no âmbito de nomeação da comissão administrativa nos casos em que haja lugar à realização de eleições autárquicas intercalares
Emitente:
Nomeação para integrarem a comissão administrativa da Câmara Municipal de Castro Marim
Emitente:
Delega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, várias competências
Emitente:
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