Despacho n.º 3876-B/2019, de 5 de abril

Despacho n.º 3876-B/2019

Considerando o teor do Despacho n.º 2822-A/2019, do Secretário de Estado das Autarquias Locais, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2019, que determina a marcação de eleição intercalar para a Câmara Municipal de Castro Marim, no dia 2 de junho de 2019;

Nos termos do disposto nos artigos 223.º e 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua última versão, e do estabelecido nos n.os 6 e 7 do artigo 59.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua versão atual, tendo ainda em consideração as listas de candidatura apresentadas no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, por ocasião da realização da última eleição geral para os titulares dos órgãos das autarquias locais, bem como os respetivos resultados eleitorais e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 3876-A/2019, do Ministro da Administração Interna, de 5 de abril de 2019, em conformidade com o n.º 6 do artigo 3.º e o artigo 16.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional (Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua versão atual), nomeio para integrarem a comissão administrativa da Câmara Municipal de Castro Marim, a quem compete assegurar o seu funcionamento quanto aos assuntos inadiáveis e correntes:

Filomena Pascoal Sintra, que preside (PSD/CDS-PP);

Francisco Augusto Caimoto Amaral (PSD/CDS-PP);

Célia Paula Palmeiro de Brito (PS);

Mário Nuno Valente Lopes Dias (PS);

José Fernandes Estevens (CM1).

5 de abril de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

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