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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 495/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio, por delegação de competências conferida pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho e sob proposta da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, nomeio José Emílio Pires vogal efectivo do conselho directivo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, em substituição do licenciado Armando José Gomes Tavares.
6 de Dezembro de 2002. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.
