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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4975/2010, de 19 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações para a prática de todos os actos respeitantes ao procedimento do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade na Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Despacho n.º 4975/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, delego no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações os poderes e as competências necessários para a prática de todos os actos respeitantes ao procedimento do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade na Região Autónoma da Madeira, até à assinatura do respectivo contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de Março de 2010.
12 de Março de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.
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