Despacho n.º 4975/2023, de 27 de abril

Despacho n.º 4975/2023

Considerando a importância e o contributo de Portugal na participação em missões no âmbito da Defesa Coletiva da NATO, no quadro do cumprimento dos compromissos internacionais, em particular os aplicáveis à execução de missões de policiamento aéreo;

Considerando que o Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu, em 23 de dezembro de 2022, parecer favorável à participação de Portugal na missão da NATO de policiamento aéreo dos Estados Bálticos e no Leste da Europa, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual;

Considerando que a presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto;

Considerando ainda que a Portaria n.º 153/2023, de 31 de março, da Ministra da Defesa Nacional, autoriza o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para o Baltic Air Policing (BAP) em 2023, o empenhamento de meios aéreos F-16MLU, durante quatro meses, com um efetivo de até 85 militares;

Considerando que a força suprarreferida operará a partir da base aérea de Siauliai, Lituânia, entre os dias 1 de abril e 31 de julho de 2023;

Considerando ainda o teor e conteúdo do Technical Arrangement (TA) que estipula os procedimentos, regras e responsabilidades financeiras, operacionais e logísticas subjacentes ao apoio dado pela Lituânia, enquanto Host Nation (HN) e Portugal, enquanto Visiting Force (VF).

Assim, atento o exposto, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, a minuta do Technical Arrangement entre Portugal e a Lituânia para a missão Baltic Air Policing 2023, que me foi submetida pelo ofício n.º 4608, de 14 de abril de 2023, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;

2 - Delego no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, nos termos do disposto no artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a outorga do Technical Arrangement entre Portugal e a Lituânia para a realização da missão Baltic Air Policing 2023.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2023.

18 de abril de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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