Despacho n.º 4978/2002 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 4978/2002 (2.ª série). - 1 - No uso das faculdades que me foram conferidas pelos artigos 27.º e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e pelo despacho n.º 3633/2001 (2.ª série), de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 2001, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, delego e subdelego no subdirector-geral licenciado Pedro Manuel Ferreira de Seixas Antão as seguintes competências:

a) Autorizar a abertura de concursos de pessoal e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário, bem como autorizar reclassificações e reconversões profissionais, destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

b) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, nomeadamente contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;

c) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de trabalho extraordinário, bem como o processamento dos respectivos abonos, e adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais;

d) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, prevista no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

e) Assinar termos de aceitação ou conferir posse a funcionários e agentes, excepto se forem dirigentes;

f) Afectar o pessoal aos serviços da Direcção-Geral de Viação que orienta ou coordena;

g) Homologar as classificações de serviço atribuídas aos funcionários e agentes, nos termos do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho;

h) Justificar ou injustificar faltas, solicitar a verificação domiciliária da doença, conceder licenças sem vencimento por período superior a 30 dias, por um ano e de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade, nos termos dos artigos 33.º, 74.º, 76.º, 78.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

i) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

j) Autorizar o gozo e a acumulação de férias aos funcionários e agentes, bem como aprovar o respectivo plano anual;

k) Autorizar deslocações em serviço no território nacional de acordo com as orientações previamente definidas, incluindo o uso de automóvel próprio ou de aluguer, bem como o processamento dos respectivos abonos nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

l) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

m) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

n) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, que se enquadrem no plano de formação ou estejam de acordo com as orientações previamente definidas;

o) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime geral da segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço e a doenças profissionais previstos no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

2 - Delego ainda no subdirector-geral acima indicado o despacho relativo às matérias respeitantes às actividades que orienta ou coordena, a prática de actos de natureza corrente relativos às competências e ao funcionamento das respectivas unidades orgânicas, bem como a assinatura da correspondência ou do expediente necessários à instrução dos procedimentos exigidos.

3 - Autorizo igualmente o referido subdirector-geral a subdelegar as competências para a prática dos actos abrangidos pelo presente despacho nos dirigentes das unidades orgânicas da Direcção-Geral de Viação cujas actividades orienta ou coordena, de acordo com as orientações previamente definidas, sem possibilidade de nova subdelegação.

4 - Mantêm-se em vigor as delegações de competências previstas no n.º 1 do despacho n.º 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001.

5 - Ficam ratificados os actos praticados no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas até à publicação do presente despacho.

1 de Fevereiro de 2002. - O Director-Geral, António Nunes.