Despacho n.º 4993/2003 (2.ª série), de 14 de março

Despacho n.º 4993/2003 (2.ª série). - Considerando:

O disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, relativamente ao limite do número de adjuntos a prestar serviço nos gabinetes dos secretários de Estado;

As múltiplas actividades desenvolvidas no meu Gabinete, decorrentes dos despachos n.os 11 619/2002 e 3500/2003, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicados na 2.ª série do Diário da República, de, respectivamente, 22 de Maio de 2002 e 20 de Fevereiro de 2003;

A necessidade de dotar o meu Gabinete de especialistas capazes de assegurar a realização daquelas actividades:

determino o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeação para o exercício de funções de assessora no meu Gabinete, em regime de requisição, da licenciada Joana Cristina Valente dos Santos Rosado para prestar colaboração no âmbito da respectiva formação e especialização, com efeitos a partir de 1 de Março de 2003.

2 - É atribuída à nomeada a retribuição de Euro 2550 mensais.

3 - A nomeada tem direito ao subsídio de refeição e quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

4 - A nomeação tem a duração de um ano e é revogável a todo o tempo.

27 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, António Manuel Lourenço dos Santos.