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Despacho n.º 50/93
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Despacho n.º 50/93, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 104/1993, Série II de 1993-05-05
Data de Publicação:
1993-05-05
TEXTO
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