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Diário da República n.º 104/1993, Série II de 1993-05-05
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Diário da República n.º 104/1993, Série II de 1993-05-05
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Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 10/93
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 11/93
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 50/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Declaração
Emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 362/93DIE
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 11/SSEAMNE/93
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 8/93/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Louvor
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Nacional de Pensões
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Ministério da Educação - Direcção-Geral do Ensino Superior
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Nacional de Pensões
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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