Despacho n.º 5007/2021, de 18 de maio

Despacho n.º 5007/2021

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor/a da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata, licenciada Maria João Campos Seabra Pinto, reúne todas as condições para o exercício do cargo, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º do citado diploma, e conforme deliberado pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., é designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretora da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, a licenciada Maria João Campos Seabra Pinto, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com efeitos a partir de dia 1 de maio de 2021.

Nota curricular

Identificação:

Nome - Maria João Campos Seabra Pinto

Data e local de nascimento - 3 de maio de 1966, Coimbra.

Formação académica:

Licenciatura em Direito - Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1984-1989).

Pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992-1993).

Pós-graduação em Direito Industrial, Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (fevereiro - julho de 1999).

Pós-Graduação em Logística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2005).

FORGEP - Pós-graduação em Gestão Pública (2009).

Percurso Profissional Relevante:

Desde 11 de novembro de 2019, Diretora de Serviços, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI).

Janeiro de 2009 a 15 de julho de 2012, Chefe de Divisão da Divisão de Apoio à Comunicação e Avaliação de Riscos na Cadeia Alimentar, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Agosto de 2007 a outubro de 2008, Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Formação e Documentação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Janeiro de 2006 a julho de 2007, Chefe de Divisão, em regime de gestão corrente, do Gabinete de Documentação e de Formação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Julho de 2005, Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Informação e Expediente Geral e do Gabinete de Apoio Técnico, da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE).

2004 a 2005, Assessora do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro do XVI Governo Constitucional.

2003 a 2004, Coordenadora do Gabinete Jurídico da Casa Pia de Lisboa.

2001 a 2003, Técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos).

2000 a 2001, Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do XIV Governo Constitucional.

29 de fevereiro de 2000, Técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos).

1990 a 2000, Técnica superior de 2.ª classe do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - INETI (área funcional: assessoria jurídica ao Presidente do Conselho Diretivo).

11 de maio de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

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