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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5010/2025, de 29 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), ao agente principal M/156333, Abílio Emanuel Parada Santos, da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 5010/2025
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º, todos do Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), ao agente principal M/156333, Abílio Emanuel Parada Santos, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 30 de maio de 2025 e 29 de maio de 2028.
23 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 14 de abril de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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