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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5011/2025, de 29 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções de assistente parlamentar acreditada da eurodeputada Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, à administradora hospitalar da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., Eva Sofia Moço Falcão.
TEXTO
Despacho n.º 5011/2025
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções de assistente parlamentar acreditada da eurodeputada Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões à administradora hospitalar da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., Eva Sofia Moço Falcão.
2 - A presente autorização produz efeitos desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho e até ao final do mandato da referida eurodeputada.
17 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 18 de abril de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
318966608