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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5020/2025, de 29 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) no âmbito do procedimento de aquisição de veículos abrangido pelos projetos «Portugal Protege 21-27» e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes de informação da GNR.
TEXTO
Despacho n.º 5020/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento de aquisição de veículos abrangido pelos projetos «Portugal Protege 21-27» e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da Guarda Nacional Republicana (GNR) com o n.º I152364-202504-DRL, de 4 de abril de 2025, subdelego no comandante-geral da GNR, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
21 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318978061