Despacho n.º 5027/2020, de 28 de abril

Despacho n.º 5027/2020

Considerando que o acesso ao financiamento desempenha um papel central para o estímulo à inovação no âmbito da economia circular, o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019, de 2 de julho, determinou a criação de uma equipa específica de financiamento, com a missão, designadamente, de proceder à divulgação e sistematização de informação de forma centralizada, a fim de potenciar que os operadores económicos tirem o melhor partido das possibilidades de financiamento disponíveis;

Considerando que a equipa de financiamento reporta ao Grupo de Coordenação do PAEC, não sendo os respetivos membros coincidentes;

Considerando que dada a especificidade das matérias tratadas no âmbito do financiamento, esta equipa alcançará melhores resultados se for coordenada por um dos seus elementos, com conhecimentos profundos sobre as mesmas;

Considerando que, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019, de 2 de julho, o Grupo de Coordenação do PAEC é coordenado pelos representantes designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente;

Considerando as competências do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. nos domínios do investimento e da reestruturação empresarial;

Assim, no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital na alínea b) do n.º 9.1., bem como na alínea a) do n.º 11.1 e do n.º 11.6 do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática na subalínea i) da alínea a) e na subalínea i) da alínea d) ambas do n.º 2 do Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - É designado para coordenar os trabalhos da equipa de financiamento do PAEC o representante do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., nesta equipa.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

20 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves. - 20 de abril de 2020. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres. - 16 de abril de 2020. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

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