Despacho n.º 5029/2014, de 9 de abril

Despacho n.º 5029/2014

1 - Nos termos da conjugação do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo com o despacho de subdelegação n.º 4217/2014, de 18 de fevereiro de 2014, do Vice- Almirante Superintendente dos Serviços do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 57 - de 21 de março de 2014, subdelego no Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, o 816473 CMG RES Leonel António da Silva Reis competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000.00 Euros;

b) Relativos a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 5.000.00 Euros;

2 - Delego ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 86 do Código do Procedimento Administrativo, no 816473 CMG RES Leonel António da Silva Reis, na qualidade de Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial da Direção de Navios, todos os atos e procedimentos que haja que realizar.

3 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a partir da presente data, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, desde 20 de dezembro de 2013.

2 de abril de 2014. - O Contra-Almirante, José Luís Garcia Belo.

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