Despacho n.º 503/2020, de 15 de janeiro

Despacho n.º 503/2020

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado André Coelho Dias, inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica.

3 - De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.

4 - De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei o presente despacho produz efeitos a 5 de novembro de 2019.

6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do já citado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: André Coelho Dias

Data de nascimento: 8 de novembro de 1979.

II - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (pré-Bolonha).

III - Situação profissional:

Inspetor na Inspeção-Geral do Mistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

IV - Experiência profissional na Administração Pública:

Técnico superior no Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Exercício de funções de docente no ensino básico e secundário.

V - Formação profissional relevante:

Frequência de módulos do Curso de Pós-Graduação de Especialização em Direito do Trabalho e Segurança Social - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Participação em diversos cursos, seminários, conferências e ações de formação, sobre os temas: Novas Dinâmicas nas Relações Laborais; Direito do Trabalho Europeu - privacidade e tecnologias da informação em contexto laboral; Assédio na Relação Laboral; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Recrutamento de Pessoas na Administração Pública; Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas; Proteção Social, o Direito à Segurança Social e a capitalização pública da Segurança Social portuguesa; Organização Mundial da Família; Serviço Nacional de Saúde; SIOE e Estruturas orgânicas da Administração Pública; Código do Procedimento Administrativo; Avaliação do Impacto Legislativo; Gestão por Competências na Administração Pública; Pro'LabX - Introdução à Metodologia do design de serviço.

VI - Atividades profissionais a destacar:

Representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública em processos de negociação e contratação coletiva, nas áreas da Saúde, da Educação e da Agricultura;

Membro da Comissão de Avaliação Bipartida da saúde, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), em representação do Ministro das Finanças;

Membro da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), em representação do membro do Governo com atribuições sobre a área da Administração Pública;

Representante de Portugal no Simposio Internacional sobre el Trabajo en la Función Pública del siglo XXI, organizado pelo CLAD, em Montevideo, Uruguay, a 22 e 23 de agosto de 2019.

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