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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5031/2014, de 9 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção ao posto de sargento-chefe
TEXTO
Despacho n.º 5031/2014
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 13 de fevereiro de 2014, proceder à reconstituição de carreira e consequente regularização administrativa, promovendo ao posto de sargento-chefe, o SAJ INF NIM 04521085, Agostinho Carrilho Mousinho Paixão, nos termos do disposto nos artigos 56.º, 60.º, alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 263.º e n.º 3 do artigo 274.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção.
2 - O referido Sargento conta a antiguidade do novo posto desde 01 de janeiro de 2013, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º do EMFAR, fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto a partir de 04 de dezembro de 2013, dia seguinte ao da publicação do Despacho n.º 15762/2013, Diário da República, 2.ª série n.º 234, de 03 de dezembro, data da promoção do SAJ INF NIM 13330686, Rui Sousa Correia da Silva, militar posicionado à sua esquerda.
4 - Fica na situação de quadro, ao abrigo do artigo 172.º do EMFAR e posicionado na Lista Geral de Antiguidades do seu quadro especial, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR à esquerda do SAJ INF 05840684, Jorge Manuel Vieira Elias e à direita do SAJ INF NIM 13330686, Rui Sousa Correia da Silva.
5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 7178/2013, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 04 de junho de 2013 em referência do previsto no n.º 8 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2 de abril de 2014. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.
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