Despacho n.º 504/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 504/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento à licenciada Alda Cristina de Freitas Fernandes, ao tempo procuradora da República no Tribunal Tributário de 1.ª Instância, por acumulação destas funções com as de procuradora da República no Tribunal Tributário de 1.ª Instância - 5.º Juízo e Tribunal Fiscal Aduaneiro, no período compreendido entre 19 de Janeiro de 1994 e 10 de Setembro de 1999, com excepção das férias judiciais.

16 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.