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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 504/2012, de 16 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., os poderes necessários para o ato decisório do pedido de autorização para a contratação de Serviços Clínicos de Anatomia Patológica e Exames PET e Litotrícia a entidade terceira
TEXTO
Despacho n.º 504/2012
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de maio, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9209/2001, do Ministro da Saúde, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2011, ao abrigo do n.º 6 da cláusula 19.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Loures, estando em causa a contratação de terceiros, subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., os poderes necessários para o ato decisório do pedido de autorização para a contratação de Serviços Clínicos de Anatomia Patológica e Exames PET e Litotrícia a entidade terceira, apresentado pela SGHL - Sociedade Gestora do Hospital de Loures, S. A.
2 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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