Despacho n.º 5059/2013, de 15 de abril

Despacho n.º 5059/2013

Considerando os pressupostos estabelecidos no artigo 59.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, observada a conveniência para o interesse público, designadamente a economia, a eficácia e a eficiência do serviço, a assistente técnica Sandra Isabel Pinto Martins, passará a exercer as funções de coordenadora técnica na Divisão de Estudos, Planeamento e Gestão de Recursos, em situação de mobilidade interna intercategorias, a partir de 1 de abril de 2013.

Esta situação decorre da necessidade de coordenar 10 postos de trabalho ocupados por assistentes técnicos.

Considerando o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2011, de 31 de dezembro e cuja vigência se encontra em vigor (cf. artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - LOE/2013), não haverá alteração da posição remuneratória, que a assistente técnica atualmente detém.

15 de março de 2013. - O Diretor-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.

206880062