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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 20 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação
TEXTO
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.