Diário do Governo n.º 43/1976, Série I de 1976-02-20

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia as administrações de diversos jornais, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

Cria no concelho de Alter do Chão a freguesia da Cunheira

Altera alguns artigos do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Cascais

Aumenta o quadro da comarca de Almada

Cria um grupo de trabalho para reestudar a inscrição, a título definitivo, como técnicos de contas dos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea a) da Portaria n.º 21247

Determina o pagamento pelo Orçamento Geral do Estado dos vencimentos dos funcionários em serviço no Ministério do Trabalho que vêm sendo remunerados pelo Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra

Toma medidas tendentes a disciplinar o processo da Reforma Agrária em curso

Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 782/75, de 30 de Dezembro, que autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva

Determina a constituição de um grupo de trabalho, que estudará as vantagens e inconvenientes das várias aplicações do figo e seu interesse económico

Introduz alterações no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966