Despacho n.º 508/2022, de 13 de janeiro

Despacho n.º 508/2022

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça, e obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, a Escrivã Adjunta Regina Maria Quintas Catarino, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 01 de março de 2022.

4 de janeiro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.

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