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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5081/2009, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho
TEXTO
Despacho n.º 5081/2009
1 - Ao abrigo do n.º 3 dos artigos 3.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de Dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Fevereiro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.
5 de Fevereiro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.