Despacho n.º 5106/2013, de 16 de abril

Despacho n.º 5106/2013

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º que a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;

Considerando que a Direção-Geral do Orçamento foi objeto de reorganização, cessando as comissões de serviço dos cargos de direção superior, com efeitos a 1 de setembro de 2012;

Considerando que importa acautelar o normal funcionamento deste Serviço;

Considerando que se mantêm os pressupostos constantes dos despachos n.os 18715/2010, de 26 de novembro, e 15297/2010, de 22 de setembro;

Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Mantenho as comissões de serviço das licenciadas Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre e Maria Teresa Carvalho Ferreira, no cargo de subdiretor-geral do Orçamento, até designação dos novos titulares dos cargos, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2012.

3 de abril de 2013. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

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