Despacho n.º 5114/2015, de 15 de maio

Despacho n.º 5114/2015

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 9.º e n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, nos artigos 40.º, 58.º e 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Diretores das Faculdades de Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e de Ciências da Educação e Ciências do Desporto e Educação Física, respetivamente Doutor José Pedro de Matos Paiva, Doutor Rui Manuel de Figueiredo Marcos, Doutor Joaquim Carlos Neto Murta, Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves, Doutor Francisco José de Baptista Veiga, Doutor José Joaquim Dinis Reis, Doutora Luísa Maria de Almeida Morgado e Doutor António José Barata Figueiredo, bem como nos Diretores do Instituto de Investigação Interdisciplinar, Colégio das Artes e Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde, respetivamente Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Doutor António José Olaio Correia de Carvalho e Doutor Miguel Sá Sousa Castelo Branco, com possibilidade de subdelegação nos subdiretores, exceto se estiver expressamente indicado o contrário, a competência para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, e no que ao âmbito da respetiva Unidade Orgânica diz respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira:

1 - Celebrar contratos e protocolos para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento e para a prestação de serviços, bem como os documentos preparatórios como cartas de intenção, candidaturas e similares, e ainda assinar acordos relativos aos estágios/projetos/teses curriculares com entidades externas à UC, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

2 - Outorgar os contratos de trabalho em funções públicas, com exceção dos relativos à contratação de professor catedrático e de investigador-coordenador, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

3 - Autorizar visitas de estudo ao exterior, de estudantes da unidade orgânica;

4 - Nas Faculdades, conceder dispensa de serviço docente aos docentes com categoria subsistente de assistente, nos casos em que ela possa ter lugar, de acordo com o disposto no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) na sua anterior redação, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

5 - Nas Faculdades, conceder a dispensa de serviço docente e licença sabática previstas nos números 1 a 4 do artigo 77.º do ECDU, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

6 - Exercer as competências reitorais previstas nos Regulamentos de Bolsas de Investigação e Bolsas Diversas da UC;

7 - Presidir aos júris de doutoramento, nos termos da respetiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;

8 - Presidir aos júris de equivalência a doutoramento, nos termos da respetiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;

9 - Presidir aos júris de agregação e de provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica, nos termos da respetiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;

10 - Homologar as avaliações dos dirigentes e dos trabalhadores ou, em caso de não homologação nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, atribuir nova menção qualitativa e sua quantificação, com a respetiva fundamentação, excetuando-se desta delegação a competência para homologar as avaliações relativamente às quais tenha sido requerida a sua apreciação pela comissão paritária e os casos em que se encontrem impedidos de homologar, designadamente por terem sido avaliadores;

11 - Decidir das reclamações do ato de homologação da avaliação dos dirigentes e dos trabalhadores, exceto nos casos em que não lhes coubesse a prática deste ato;

12 - Decidir sobre a avaliação do período experimental dos trabalhadores não docentes, praticando os atos inerentes à tramitação prevista nos respetivos diplomas legais, exceto a homologação da ata final;

13 - Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes e a participação de eventuais acidentes nesse âmbito, incluindo para os estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ao estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;

14 - Praticar todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, bem como todos os relativos à aposentação dos trabalhadores ao serviço da sua Unidade Orgânica;

15 - No âmbito do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra (Regulamento n.º 288/2012, de 24 de julho), sem possibilidade de subdelegação:

a) Instaurar procedimento disciplinar;

b) Instaurar procedimento de inquérito;

c) Nomear o instrutor ou inquiridor, consoante o caso;

d) Decidir e aplicar as sanções disciplinares previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra.

No caso da Faculdade de Direito, as competências previstas nos números 7, 8 e 9 poderão ser subdelegadas, sem possibilidade de subdelegação, no Doutor António Joaquim de Matos Pinto Monteiro, Professor Catedrático da respetiva Faculdade.

Consideram-se ratificados todos os atos praticados, no âmbito da presente delegação, pelo Diretor da Faculdade de Direito, Doutor Rui Manuel de Figueiredo Marcos, desde a data da respetiva posse.

Por força do presente despacho, são revogados os Despachos n.º 14152/2011, de 19 de outubro; n.º 2926/2012, de 28 de fevereiro; n.º 4944/2012, de 10 de abril; n.º 2137/2013, de 5 de fevereiro, n.º 4713/2013, de 04 de abril; n.º 9831/2013, de 25 de julho; n.º 10867/2013, de 22 de agosto; n.º 10932/2013, de 23 de agosto; n.º 4708/2014, de 01 de abril e n.º 4221/2015, de 27 de abril.

28 de abril de 2015. - O Reitor, João Gabriel Silva.

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