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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5119/2008, de 26 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Saúde, Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge, e no Ministro da Cultura, Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro, os poderes conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência e tutela de cada um destes membros do Governo
TEXTO
Despacho n.º 5119/2008
1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 27º e 28º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, e no Ministro da Cultura, Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17º do referido Decreto-Lei n.º 197/99, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência e tutela de cada um destes membros do Governo.
2. O presente despacho produz efeitos desde 30 de Janeiro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.