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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5119/2017
Despacho n.º 5119/2017, de 8 de junho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros
TEXTO
Despacho n.º 5119/2017
Lista n.º 55/17
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 8 de maio de 2017, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
10 de maio de 2017. - O Diretor Nacional-Adjunto, António Carlos Patrício.
310518703