Despacho n.º 5122/2008, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 5122/2008

Declaração de Utilidade Pública

A ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel, associação de direito privado n.º 500.843.643, com sede na freguesia do Paranhos, concelho do Porto,

Vem prestando relevantes serviços à comunidade ao prestar apoio a vários níveis, nomeadamente nos domínios técnico, jurídico, económico e da comunicação, aos associados e à comunidade, em geral; ao participar em acções de interesse para a comunidade, designadamente a sua colaboração com a Administração no projecto "gestão de veículos em fim de vida" ou mesmo a sua participação na concepção e implementação de um sistema de gestão da qualidade, a fim de contribuir para a modernização do sector automóvel.

Do mesmo modo, tem promovido a formação profissional, através da realização de estágios profissionais e curriculares. Nesta área é de realçar um protocolo celebrado com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, do qual resultou o Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel.

Mais, a ARAN goza de notoriedade pública e tem tido um papel importante ao cooperar com as mais diversas entidades públicas e privadas.

No entanto, deverá a ARAN manter um comportamento isento de práticas restritivas da concorrência, não utilizando os direitos e regalias resultantes da declaração de utilidade pública, para exercer actividades económicas que ultrapassem o alcance dos seus estatutos e que reduzam a capacidade competitiva dos demais agentes económicos, desequilibrando o mercado.

Por estes fundamentos, conforme processo administrativo n.º 82/06 B.02.07 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, declaro-a pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.

18 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.