Despacho n.º 5135/2007, de 16 de março

Despacho n.º 5135/2007

Subdelegação de competências no comandante da Escola de Sargentos do Exército

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho do tenente-general comandante da Instrução e Doutrina do Exército de 24 de Novembro, subdelego no comandante da Escola de Sargentos do Exército, COR INF NIM 4861783, José Joaquim Freire Martins Lavado, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 12 500.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Agosto, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Escola de Sargentos do Exército, COR INF NIM 4861783, José Joaquim Freire Martins Lavado, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Novembro de 2006. - O Director, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.