Despacho n.º 5154/2008, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 5154/2008

O Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de Abril, constituiu a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprovou os respectivos Estatutos. A EMA tem, nos termos do artigo 2.º deste diploma, por objecto social a gestão integrada do dispositivo permanente de meios aéreos afectos às missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna. Para permitir a prossecução das referidas missões, tem a EMA, ao abrigo do artigo 3.º do diploma citado, o direito exclusivo de exercer a actividade de disponibilização dos meios aéreos, bem como os demais recursos técnicos e humanos a ele associados, devendo, para tal, locar ou contratar estes meios e recursos.

O n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de Abril, permite que meios aéreos que integram o património da EMA e cuja utilização se destine, exclusivamente, a missões de apoio às forças de segurança, protecção e socorro, sejam declarados aeronaves de Estado, à semelhança do ocorrido através do despacho dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 24 413/2007, de 12 de Outubro, para as aeronaves AS350B3, e do despacho dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 30124/2007, de 27 de Novembro de 2007, para as aeronaves KAMOV KA-32A11BC (matrículas CS-HMK, CS-HML e CS-HMM).

Tendo sido recentemente integradas no património da EMA as aeronaves KAMOV KA-32A11BC matrículas CS-HMN e CS-HMO, importa agora que as mesmas sejam igualmente declaradas aeronaves de Estado, permitindo que as mesmas comecem a operar após a atribuição de uma licença de voo pelo Instituto Nacional de Aviação Civil.

Assim, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de Abril, determina-se o seguinte:

1 - As aeronaves KAMOV KA-32A11BC matrículas CS-HMN e CS-HMO, propriedade da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., são declaradas aeronaves de Estado.

2 - As aeronaves referidas no número anterior desempenham as seguintes missões:

a) Missão de combate a incêndios florestais, que integra, designadamente, as seguintes operações:

i. Lançamento de produtos de extinção directamente sobre os incêndios;

ii. Reconhecimento aéreo, vigilância e detecção de incêndios;

iii. Transporte de grupos especiais de intervenção;

iv. Coordenação aérea;

b) Missão de socorro e assistência aos cidadãos, que integra, designadamente, as seguintes operações:

i. Transporte de equipas de socorro e assistência;

ii. Transporte de carga da Protecção Civil, interna ou em suspensão;

iii. Evacuações de emergência de vítimas de catástrofes ou sinistros;

iv. Busca de pessoas em terra ou em meio aquático.

c) Missões no âmbito da segurança interna, incluindo, designadamente:

i. Transporte de elementos das forças e serviços de segurança;

ii. Coordenação, controlo e desempenho de operações das forças e serviços de segurança;

iii. Patrulhamento rodoviário.

3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

28 de Janeiro de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.