Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5156/2025, de 5 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro.
TEXTO
Despacho n.º 5156/2025
A Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente, destinados a assegurar a pureza varietal e sanitária da batata-semente, prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, devem aquelas taxas ser objeto de atualização anual, a partir de 1 de março de cada ano, com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, procedendo-se ao arredondamento para a casa decimal, com exceção das taxas com valor inferior a 1,00 (euro) que são arredondadas para a casa centesimal.
Em 2024, as referidas taxas foram atualizadas pelo Despacho n.º 6741/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 115, de 17 de junho, importando agora proceder à atualização das mesmas à taxa de 2,22 % registada em 2024, tal como apurado e publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Assim, nos termos e para os devidos efeitos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, determino o seguinte:
1 - A tabela do anexo à Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, relativa às taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 1.º da citada portaria, é publicitada com a atualização das taxas para 2025 e com a redação constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de abril de 2025. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
ANEXO
Tabela do anexo à Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro
Batata-semente
1 - [...]
TABELA
Procedimentos | Taxas (euros) |
|---|---|
1 - Taxa de controlo de campos (por ha ou fração) | 25,00 |
2 - Taxa de controlo e certificação de lotes (por cada 100 kg) | 0,740 |
3 - Etiqueta de certificação emitida pela DGAV (por unidade) | 0,820 |
4 - Comunicações prévias: | |
4.1 - Inscrição inicial de produtores de batata-semente | 311,30 |
4.2 - Renovação da inscrição por ano | 37,40 |
5 - Variedades de conservação: | |
5.1 - Registo de produtores de variedades de conservação | 125,00 |
5.2 - Renovação do registo | 18,80 |
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Pela emissão de pareceres de pedidos de importação de batata-semente para uso comercial ou profissional, é devida à DGAV uma taxa de € 51,90 por parecer.
6 - [...]
7 - [...]
318988381