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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5160/2021, de 21 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega competências no presidente da ANEPC, Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, para a realização de uma empreitada com vista à conservação geral das fachadas exteriores, do pórtico de entrada e das instalações sanitárias do Edifício Sede da ANEPC
TEXTO
Despacho n.º 5160/2021
No âmbito da competência que me foi delegada pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, e para os efeitos previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento CP/02/ANEPC/2021, que visa a realização de uma empreitada com vista à conservação geral das fachadas exteriores, do pórtico de entrada e das instalações sanitárias do Edifício Sede da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), bem como uma construção modular, e tendo por referência a informação n.º 4137/DSRTP/2021, de 19 de abril, da ANEPC, subdelego no presidente da ANEPC, Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação e a outorga do contrato.
7 de maio de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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