Despacho n.º 5166/2022, de 2 de maio

Despacho n.º 5166/2022

Considerando que o Centro de Excelência da NATO em Informação Marítima Geoespacial, Meteorológica e Oceanográfica, abreviadamente, NATO MGEOMETOC COE, encontra-se a ser edificado no Instituto Hidrográfico (IH) da Marinha, tendo como ponto de partida o Centro Meteorológico e Oceanográfico Naval (CMETOC), de forma a aproveitar e a exponenciar as valências, as capacidades e a experiência acumuladas naquele centro nacional.

Atendendo a que as Nações Aliadas demonstraram recetividade na edificação de um Centro de Excelência NATO para apoio à transformação nesta área de conhecimento, foi celebrado, em 2020, o «Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Administration and Operation of the MGEOMETOC COE (MoU Operacional)», que via regular aspetos fundamentais do relacionamento entre as Nações Patrocinadoras, no que respeita à edificação, gestão e operacionalização do Centro de Excelência.

Considerando ainda que, no âmbito do processo de edificação e acreditação em Portugal do Centro de Excelência MGEOMETOC COE, o Conselho do Atlântico Norte comunicou, em 26 de agosto de 2021, a aprovação da acreditação e ativação do MGEOMETOC COE em Portugal, na qualidade de Frameword Nation, constituindo-se como o 28.º Centro de Excelência da Organização do Tratado Atlântico Norte.

Desta forma, torna-se necessário estabelecer, através de Memorando de Entendimento Funcional, uma relação formal entre as Nações Patrocinadoras (Portugal, Roménia, Espanha e Turquia) e o Quartel-General do Supreme Allied Commander Transformation (HQ SACT), tendente à conclusão do processo de acreditação e ativação do Centro de Excelência.

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que obstem à inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do «Memorandum of Understanding Concerning the Functional Relationship Regarding the NATO Maritime Geospatial, Meteorological and Oceanographic Centre of Excellence (MGEOMETOC COE)», que me foi submetida através do ofício n.º 1069/GC-G, de 23 de março de 2022, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do «Memorandum of Understanding Concerning the Functional Relationship Regarding the NATO Maritime Geospatial, Meteorological and Oceanographic Centre of Excellence (MGEOMETOC COE)», nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

3 - É revogado o Despacho n.º 1157/2022, de 20 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 28 de janeiro de 2022.

19 de abril de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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