Despacho n.º 5183/2026, de 21 de abril

Despacho n.º 5183/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

O C. N. B. - Clube Náutico Barquinhense, pessoa coletiva de direito privado n.º 503068217, constituída por escritura pública de 12 de dezembro de 1986, desenvolve a sua atividade no âmbito do desporto.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da Administração, designadamente com a Junta de Freguesia de Praia do Ribatejo, a Junta de Freguesia de Vila Nova da Barquinha, o Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento e o Agrupamento de Escolas de Vila Nova da Barquinha.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/1283/2026/CEJURE, de 10 de abril, que integra o processo administrativo n.º PROC/2362/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública ao C. N. B. - Clube Náutico Barquinhense, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de dez anos a partir da publicação deste despacho.

13 de abril de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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