Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5184/2013
Despacho n.º 5184/2013, de 17 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a Susana Alexandre Ferreira Pereira de Campos Esmeriz
TEXTO
Despacho n.º 5184/2013
Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Susana Alexandre Ferreira Pereira de Campos Esmeriz, licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau e que a mesma solicitou a sua renovação;
Considerando que a Direção-Geral do Consumidor nada tem a opor à renovação solicitada.
Autorizo, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau pelo período de 2 anos, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2012.
10 de abril de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques.
206887831