Despacho n.º 5184/2026, de 21 de abril

Despacho n.º 5184/2026

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do Despacho n.º 10321/2025, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação I/1359/2026/CEJURE que faz parte integrante do processo administrativo PROC/169/2026, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Miranda Ferrão, à qual está atribuído o número de pessoa coletiva 519107829.

13 de abril de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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