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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5185/2011
Considerando que há três elementos a prestar colaboração no meu Gabinete na mesma área de funções e que recebem remuneração diversa pela mesma actividade exercida, determino:
1 - Os despachos n.os 24915/2009 e n.º 24917/2009, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Novembro de 2009, são alterados na parte respeitante à remuneração fixada que passa de (euro) 2200 mensais para (euro) 1645 mensais.
2 - Os despachos atrás referidos mantêm-se válidos em todas as restantes condições, produzindo o presente despacho efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de Março de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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