Despacho n.º 5188/2016, de 18 de abril

Despacho n.º 5188/2016

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei 63/2007, de 6 de novembro, delego no Comandante do Comando Territorial de Viana do Castelo, Coronel de Infantaria, Carlos Mateus da Conceição Ferreira, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:

a) Apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, pela prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, praticado contra a Guarda Nacional Republicana.

b) O ora delegado é autorizado a subdelegar, com caráter pessoal, nos Comandantes dos Destacamentos Territoriais, relativamente aos crimes praticados nas respetivas zonas de ação.

c) A delegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

3 de março de 2016. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, Tenente-General.

209499263