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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5189/2009, de 13 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aditamento ao despacho de 31 de Janeiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Fevereiro de 2008 (despacho n.º 4910/2008)
TEXTO
Despacho n.º 5189/2009
Delegação de poderes
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, adito ao ponto III do meu anterior despacho de 31 de Janeiro de 2008, publicado na 2.ª Série do Diário da República, de 25 de Fevereiro de 2008 (Despacho n.º 4910/2008) a alínea j) com a seguinte redacção:
«j) Nos directores de serviços dos serviços centrais e nos directores das alfândegas:
Decidir sobre o pedido de correcção de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário, nos casos previstos no artigo 95-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário»
20 de Janeiro de 2009. - O Director-Geral, João Manuel Almeida de Sousa.